AREsp 2964683 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. OBTER DICTUM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE GESTÃO FRAUDULENTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC" (AgInt no AREsp n. 384.553/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Precedentes. 2. No caso, embora possa haver tecido considerações sobre o juízo competente, ao decidir sobre o recebimento ou não da apelação (pedido do recurso em sentido estrito), o acórdão do Tribunal de origem no RSE não fez coisa julgada sobre a (in)competência da Justiça Estadual, matéria essa não correlata aos limites do pleito recursal. Ademais, ao se insurgir, na via do habeas corpus, contra a decisão da primeira instância que julgou improcedente a exceção de incompetência, matéria sobre a qual não houve julgamento do Tribunal local, a impetração dirigida imediatamente ao STJ importaria supressão de instância, e não usurpação de competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Portanto, o entendimento firmado no aresto recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte. 3. "Estando devidamente descrito o crime de gestão fraudulenta, praticada, em tese, pelos responsáveis pela instituição financeira, em concurso de agentes com os tomadores dos empréstimos supostamente fraudulentos, não há se falar em desclassificação do crime e, por consequência, em declínio da competência. De fato, o art. 26 da Lei n. 7.492/1986, dispõe que "a ação penal, nos crimes previstos nesta Lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal" (RHC n. 64.045/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 23/8/2017). 4. Os fatos descritos na denúncia não são meros delitos patrimoniais tipificados no Código Penal, pois envolvem, supostamente, além da base operacional, a cadeia de comando da instituição financeira, tudo a indicar a ocorrência de gestão fraudulenta ou temerária e a modalidade de apropriação descrita da legislação financeira, previstas, respectivamente nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência federal. 5 . Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava de decisão em que conheci de seu agravo para negar provimento ao recurso especial. Neste regimental, a acusação reitera que o Tribunal estadual, ao declinar de sua competência para a Justiça Federal, na via do habeas corpus, usurpou a competência do STJ, pois decidiu novamente matéria já atingida pelo instituto da coisa julgada. Reafirmou que os fatos descritos na denúncia são meros delitos patrimoniais, com repercussão restrita a algumas agências bancárias da instituição investigada, circunstância que afasta a competência federal. P ede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. OBTER DICTUM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE GESTÃO FRAUDULENTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC" (AgInt no AREsp n. 384.553/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Precedentes. 2. No caso, embora possa haver tecido considerações sobre o juízo competente, ao decidir sobre o recebimento ou não da apelação (pedido do recurso em sentido estrito), o acórdão do Tribunal de origem no RSE não fez coisa julgada sobre a (in)competência da Justiça Estadual, matéria essa não correlata aos limites do pleito recursal. Ademais, ao se insurgir, na via do habeas corpus, contra a decisão da primeira instância que julgou improcedente a exceção de incompetência, matéria sobre a qual não houve julgamento do Tribunal local, a impetração dirigida imediatamente ao STJ importaria supressão de instância, e não usurpação de competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Portanto, o entendimento firmado no aresto recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte. 3. "Estando devidamente descrito o crime de gestão fraudulenta, praticada, em tese, pelos responsáveis pela instituição financeira, em concurso de agentes com os tomadores dos empréstimos supostamente fraudulentos, não há se falar em desclassificação do crime e, por consequência, em declínio da competência. De fato, o art. 26 da Lei n. 7.492/1986, dispõe que "a ação penal, nos crimes previstos nesta Lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal" (RHC n. 64.045/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 23/8/2017). 4. Os fatos descritos na denúncia não são meros delitos patrimoniais tipificados no Código Penal, pois envolvem, supostamente, além da base operacional, a cadeia de comando da instituição financeira, tudo a indicar a ocorrência de gestão fraudulenta ou temerária e a modalidade de apropriação descrita da legislação financeira, previstas, respectivamente nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência federal. 5 . Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O Juízo de primeira instância julgou improcedente a exceção de incompetência oposta pela ora agravada. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem, ao verificar a ocorrência de crimes contra o sistema financeiro nacional, concedeu a ordem, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, para apreciação dos fatos narrados na denúncia, e determinar a remessa da ação penal à Justiça Comum Federal. Apesar dos esforços do ora agravante, não constato fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. I. Art. 650, § 1º, do CPP O Tribunal de origem assim resolveu a controvérsia (fl. 141, grifei): Como se vê, eventual conclusão no sentido da competência da Justiça Estadual que se depreenda do voto proferido no RSE é fruto de obter dictum ou de mera inferência. Não é, portanto, resultado de exame pontual realizado por esta Quarta Câmara Criminal naquele recurso, que concluiu pela correção da decisão que não recebeu o recurso de apelação. Aquele RSE não examinou, de modo direto, as nuances do caso concreto para verificar o equívoco na capitulação legal. Isso somente ocorreu no âmbito dos Habeas Corpus impetrados pela defesa. Nessa linha, é de se concluir que não havia coisa julgada material, decorrente de julgamento por este Tribunal, quanto à específica matéria relativa à competência da Justiça Federal. Inexistia, assim, a preclusão invocada. A esse respeito, o artigo 503 do CPC/15 dispõe que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". E mais, não fazem coisa julgada os motivos invocados no aresto, "ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" (artigo 504 do CPC/15). Desse modo, considerando que a questão principal expressamente decidida no recurso em sentido estrito dizia respeito à correção ou não da decisão que deixou de receber a apelação, não houve coisa julgada material relativamente à incompetência da Justiça Estadual. No caso, embora possa haver tecido considerações sobre o juízo competente, ao decidir sobre o recebimento ou não da apelação (pedido do recurso em sentido estrito), o acórdão do Tribunal de origem no RESE não fez coisa julgada sobre a (in)competência da Justiça Estadual, matéria essa não correlata aos limites do pleito recursal. Ademais, ao se insurgir, na via do habeas corpus, contra a decisão da primeira instância que julgou improcedente a exceção de incompetência, matéria sobre a qual não houve julgamento do Tribunal local, a impetração dirigida imediatamente ao STJ importaria supressão de instância, e não usurpação de competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Portanto, o entendimento firmado no aresto recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo a qual: O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC (AgInt no AREsp n. 384.553/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR MERECIMIENTO. COISA JULGADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme explicitado no acórdão ora recorrido, ainda que o acórdão tenha, nos fundamentos do julgado, afastado o direito à promoção por merecimento, o dispositivo manteve incólume a sentença. III - Assim, tendo transitado em julgado a decisão que manteve integralmente a sentença, é forçoso concluir que a coisa julgada efetivamente contemplou não apenas a inclusão do nome do agravado no Quadro de Acesso por Merecimento da PMMA, mas, além disso, considerou-o candidato habilitado para a promoção ao posto de Major QOPM, assim como disposto no acórdão ora atacado. IV - Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Por essa razão, os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC/73, atual art. 504 do CPC/15). Neste sentido: AgRg no REsp 1498093/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; REsp 1321438/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 17/12/2015. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 989.060/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 26/3/2018, grifei) Diante disso, não constato violação do art. 650, § 1º, do CPP. II. Arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 Eis o excerto pertinente do acórdão recorrido (fl. 86-93, destaquei): Na origem, a denúncia decorre da Operação Stellios, que refere à apuração de supostos desvios de valores oriundos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Consta que, na auditoria realizada pela instituição financeira, o denunciado Robson, que atuava no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), Banrisul como Gerente-Geral da Agência de Viamópolis, foi indicado como mentor intelectual e um dos comandantes do grupo criminoso. Em suma, a suposta organização criminosa, a quem atribuídas supostas práticas de estelionato, peculato, inserção de dados falsos em sistema bancário e lavagem de dinheiro, utilizava-se em tese de estratagemas para efetivar transações bancárias entre empresas envolvidas no esquema e seus respectivos sócios, mediante a concessão de financiamentos, empréstimos bancários, sem idôneas ou as devidas garantias, criação dissimulada de perfis para aprovação de créditos, abertura de contas bancárias apócrifas, em desacordo com as normas de regência. Ademais, após a obtenção dos créditos junto ao Banrisul, aprovados supostamente de modo fraudulento, o valor era repartido entre os integrantes do suposto esquema criminoso. O grupo criminoso contou, além dos agentes privados, também com a suposta participação de servidores do Banrisul, Gerente-geral, Gerente Adjunto, escriturários e operadores de caixa. .. E, de passagem, observo que o exame de eventual afastamento da conexão dos demais crimes não afetos à competência da Justiça Federal deve ser realizada por essa jurisdição. Em regra, "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal" (Sumula 122/STJ). Verifico que os fatos descritos na denúncia, reproduzidos nos trechos do acórdão acima transcrito, não são meros delitos patrimoniais tipificados no Código Penal, pois envolvem, supostamente, além da base operacional, a cadeia de comando da instituição financeira, tudo a indicar a ocorrência de gestão fraudulenta ou temerária e a modalidade de apropriação descrita da legislação financeira, previstas, respectivamente nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986. Entende esta Corte que, Estando devidamente descrito o crime de gestão fraudulenta, praticada, em tese, pelos responsáveis pela instituição financeira, em concurso de agentes com os tomadores dos empréstimos supostamente fraudulentos, não há se falar em desclassificação do crime e, por consequência, em declínio da competência. De fato, o art. 26 da Lei n. 7.492/1986, dispõe que "a ação penal, nos crimes previstos nesta Lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal" (RHC n. 64.045/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 23/8/2017, grifei). Por essas razões, afasto a alegação de ofensa aos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.