RHC 137571 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 26 DA LEI 7.492/1986 2. CRIMES DOS ARTS. 5º, 6º E 9º DA LEI N. 7.492/1986. RECORRENTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DESCRITA NO ART. 25 DA LEI. CONDIÇÃO EXIGIDA APENAS PELO ART. 5º. 3. ARTS. 6º E 9º DA LEI N. 7.492/1986. SUJEITO ATIVO. CONDIÇÃO DO ART. 25 DA LEI. NÃO EXIGÊNCIA. 4. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DO CPP. 5. INDEFERIMENTO DE 13 DAS 14 TESTEMUNHAS ARROLADAS. TESTEMUNHAS CONSIDERADAS ABONATÓRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA DE CADA TESTEMUNHA INDICADA PELO MAGISTRADO. 6. TESTEMUNHA ABONATÓRIA. DECLARAÇÕES SOBRE O RÉU. PESSOAS QUE PODEM ESCLARECER O CONTEXTO FÁTICO DAS IMPUTAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA OITIVA. 7. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO. NEGATIVA COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO CONSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL. 8. INFORMAÇÕES DE 10 ANOS ANTERIORES AOS FATOS. FALTA DE RAZOABILIDADE. 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR A PROVA TESTEMUNHAL E A PROVA DOCUMENTAL, AMBAS EM MENOR EXTENSÃO. 1. O art. 26 da Lei n. 7.492/1986, dispõe que "a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal". Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. 2. O único tipo penal imputado que exige a condição de controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira é o descrito no art. 5º da Lei n. 7.492/1986. Nesse contexto, eventual constatação de que o recorrente não se enquadra na definição trazida no art. 25 da mencionada lei não retira a competência da Justiça Federal. 3. Quanto ao tipo penal do art. 6º da Lei n. 7.492/1986, "somente quem detém informação relevante referente a operação ou situação financeira da instituição pode ser qualificado a cometer o crime. Pode até não pertencer à instituição, porém o mais comum é que integre seus quadros". Já no que concerne ao crime do art. 9º do mesmo diploma, "o sujeito ativo é qualquer pessoa". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 641 e 646). 4. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 5. Embora esteja motivado o indeferimento das testemunhas, não se verifica relação de pertinência entre a fundamentação declinada e o que se pretende com a oitiva da maioria das testemunhas, conclusão que se extrai do mero cotejo entre as informações constantes da decisão proferida às e-STJ fls. 73/90. 6. A testemunha abonatória é aquela que se limita a falar do réu, não agregando informação a respeito dos fatos em si. Dessa forma, não é possível classificar como testemunhas abonatórias todas as pessoas arroladas pela defesa. Ainda que os testemunhos possam tangenciar a conduta do réu em si, tem-se que o que se pretende demonstrar é o contexto fático em que inseridos os fatos imputados. Nessa linha de intelecção, a fundamentação declinada pelo Magistrado de origem e mantida pela Corte local não autoriza o indeferimento da oitiva de todas as testemunhas. 7. O recorrente demonstra que seus pedidos foram expressamente negados pela Corretora XP Investimentos e pela Comissão de Valores Imobiliários, o que revela a efetiva necessidade de intervenção judicial para produção da prova. Não se pode descurar, outrossim, que se tratam de informações relativas a transações financeiras, as quais são protegidas por sigilo. Dessa forma, revela-se importante o controle judicial, com o objetivo de não se violar garantia constitucional. 8. Lado outro, revela-se, de fato, desproporcional, solicitar documentos que distam mais de 10 anos da data dos fatos investigados, sendo suficiente e adequado à prova que se pretende produzir a autorização de acesso aos dois anos anteriores aos fatos. 9. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, para deferir a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, com exceção dos pais do recorrente, da sua esposa e de André Ramos, e para deferir a prova documental, consistente na complementação das informações relativas ao período de 2015 a 2017, agregando-se as informações relativas aos anos de 2013 e 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Sustentou oralmente o Dr. Luís Otávio Sales da Silva (pelo paciente).

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAYAN FRANCISCO DE SOUZA ANGELO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 5º, parágrafo único; 6º, caput; e 9º, todos da Lei n. 7.492/1986 n/f dos arts. 69 e 71, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja petição foi indeferida liminarmente, sobrevindo agravo regimental, ao qual se negou provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 972/973): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO INDEFERIMENTO DE PROVAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A ENSEJAR A EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS. 1. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. 2. Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente. 3. Da mesma forma, deve ser visto o excepcional cabimento do writ para exame de questões relativas à competência do juízo, bem como à prova e à instrução do processo, já tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a inadequação de se discutir a prova de forma antecipada, reservando o seu exame para o curso do processo. 4. A alegação de incompetência da Justiça Federal, em razão de o paciente não se enquadrar na condição de gerente, diretor, administrador da intermediadora ou da corretora (art. 25 da Lei nº 7.492/86), somente pode ser elucidada no curso da instrução processual. 5. O indeferimento de testemunhas arroladas pela defesa foi devidamente fundamentado em relação a cada uma delas, com a demonstração de que se trata de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos podem ser substituídos por declarações escritas. 6. Não houve indeferimento da produção de prova documental, mas apenas do modo como a defesa gostaria de obtê-la, ou seja, por intermédio judicial, podendo o pleito ser renovado, no curso do processo, diante do surgimento de fatos novos, com a apresentação de outros argumentos perante o juízo impetrado. 7. A discussão a respeito de eventuais vícios materiais e formais da prova ou a ocorrência de cerceamento de defesa tem lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não se verificando excepcional hipótese de cabimento da habeas corpus. 8. Agravo regimental não provido. No presente recurso, o recorrente afirma, em um primeiro momento, que a Justiça Federal é incompetente, uma vez que não é gestor, diretor nem administrador de instituição financeira, mas mero assessor de investimentos, situação incontroversa nos autos. Aponta, no mais, cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento "praticamente integral da prova testemunhal" e "rigorosamente integral das provas documentais requeridas pela defesa", sendo manifesto o prejuízo acarretado. Pugna, liminarmente, pela suspensão da ação penal até o julgamento do presente recurso. No mérito, requer seja reconhecida a incompetência da justiça federal e, subsidiariamente, sejam deferidos todos os meios de prova requeridos pela defesa. A liminar foi deferida às e-STJ fls. 1.039/1.041, as informações foram prestadas às e-STJ fls. 1.048/1.081 e 1.082/1.087, e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.090/1.098, pelo não provimento do recurso, nos seguintes termos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inviável analisar teses que não foram examinadas perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, que demandam dilação probatória. 2. Não há falar em cerceamento de defesa se o juiz indefere, de forma fundamentada, a produção de determinado meio de prova. 3. A dilação probatória é providência que não se coaduna com a natureza do presente remédio constitucional, motivo pelo qual resta inviabilizada a discussão da importância das provas pleiteadas pela defesa. 4. Parecer pela cassação da liminar, e não provimento do apelo. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Conforme relatado, o recorrente pretende, em síntese, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que a hipótese dos autos não se subsome à Lei n. 7.492/1986, bem como a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento praticamente integral da prova testemunhal e integral das provas documentais. No que concerne à alegada incompetência, esclareço que o art. 26 da Lei n. 7.492/1986, dispõe que "a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal". Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. O recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 5º, parágrafo único; 6º, caput; e 9º, todos da Lei n. 7.492/1986, os quais descrevem os seguintes tipos penais: Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito. Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (..). Art. 9º Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. No presente recurso, o recorrente se limita a afirmar, em síntese, que "não se aplica ao caso a Lei 7.492/86 (art. 25), dada a inequívoca condição do acusado de assessor de investimentos, e não de gestor/diretor/administrador de instituição financeira, consoante as provas pré-constituídas, sem necessidade de dilação probatória (o fato é incontroverso e não é objeto da disputa de versões)". Contudo, o único tipo penal imputado que exige a condição de controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira é o descrito no art. 5º da Lei n. 7.492/1986. Nesse contexto, eventual constatação de que o recorrente não se enquadra na definição trazida no art. 25 da mencionada lei não retira a competência da Justiça Federal. De fato, os demais tipos penais imputados ao recorrente fogem à regra do art. 25 da Lei n. 7.492/1986, não se exigindo, portanto, referida característica. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 21, LEI 7.492/86. UTILIZAÇÃO DE "LARANJAS" PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. TIPICIDADE CONFIGURADA. SUJEITO ATIVO. CRIME COMUM. SÚM. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conduta prevista no art. 21 da Lei 7.492/86 pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira. 2. No tipo previsto no art. 21 da Lei 7.492/86, ainda que terceiros tenham anuído com as operações, tal fato, por si, não é capaz de descaracterizar o tipo penal, pois o bem jurídico resta violado com a dissimulação de esconder a real identidade do adquirente da moeda estrangeira valendo-se da identidade, ainda que verdadeira, de terceiros. 3. A mera infirmação do fundamento constante do acórdão recorrido com a reiteração da tese recursal não constitui meio hábil a combater as razões de decidir lá constantes, assim, aplicável por analogia o obstáculo da Súm. 283/STF. 4. O delito previsto no art. 21 da Lei 7.492/86 foge à regra do art. 25 da mesma lei, sendo classificado como crime comum (MAIA, Rodolfo Tigre. Dos crimes contra o sistema financeiro nacional. São Paulo: Malheiros Editores, 1996). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1570100/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) Com efeito, quanto ao tipo penal do art. 6º da Lei n. 7.492/1986, "somente quem detém informação relevante referente a operação ou situação financeira da instituição pode ser qualificado a cometer o crime. Pode até não pertencer à instituição, porém o mais comum é que integre seus quadros". Já no que concerne ao crime do art. 9º do mesmo diploma, "o sujeito ativo é qualquer pessoa". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 641 e 646). Por oportuno, trago ainda a seguinte lição doutrinária: Falsa informação sobre operação ou situação financeira (..). 3. Sujeitos ativo e passivo do crime Sujeito ativo, aparentemente, deveria ser somente aquele do rol contido no art. 25, pois: teoricamente, deve agir em nome da instituição financeira para sonegar informação ou prestá-la falsamente a sócio, investidor ou à repartição pública competente. Contudo, assim não o é, podendo-se, quem sabe, falar-se em crime relativamente impróprio. No entanto, embora esta deva ser a regra, admitimos a possibilidade de um contador, auditor ou algo que o valha, por exemplo, no exercício de sua função ou atividade, praticar qualquer das condutas descritas no tipo, isto é, sonegar informação ou prestá-la falsamente a sócio, investidor ou à repartição pública competente, á revelia de controladores ou administradores. Evidentemente que seriam, neste caso, sujeitos ativos dessa infração penal, independentemente de fazê-lo em caráter pessoal ou não, pois o tipo penal não exige que ação seja praticada em benefício próprio ou de terceiro. E, nesta hipótese, não é necessária a corresponsabilidade de algum administrador ou controlador, que pode, inclusive, desconhecer a atividade do subalterno, sendo afastado, dessa forma, o caráter absoluto de crime próprio. (..). Falsidade ideológica financeira (..). 3. Sujeitos ativo e passivo do crime Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, tratando-se, portanto, de crime comum, que não exige qualquer qualidade ou condição especial. Na realidade, além do rol especial constante do art. 25. qualquer pessoa pode ser sujeito ativo dessa infração penal e, ainda, com a possibilidade normal de coautoria e participação. (BITENCOURT, Cezar Roberto; BREDA, Juliano. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. 3. ed. São Paulo: Saraiva. 2014). No que diz respeito ao art. 5º da Lei n. 7.492/1986, tem-se que se trata de "apropriação indébita especial apenas em função do agente do crime" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 640). Contudo o fato de o recorrente eventualmente não ostentar a condição descrita no art. 25 da Lei n. 7.492/1986, além de não alterar a competência, haja vista a manutenção dos demais tipos penais, não enseja a atipicidade da conduta, porquanto possível a desclassificação para outro tipo penal. Nesse contexto, eventual enquadramento ou não do recorrente na condição de gerente, diretor, administrador da intermediadora ou da corretora (art. 25 da Lei n. 7.492/86), deve ser melhor analisado durante a instrução processual, por se tratar de exame que não repercute sobre a competência para julgamento da ação penal, mas apenas sobre a adequada tipicidade penal. Quanto ao indeferimento das provas requeridas pela defesa, registro que o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDEFERIMENTO DE PROVAS FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade, em face do princípio pas nullité sans gríef, uma vez que não decorrido nenhum prejuízo efetivo para o réu, constatando-se, ainda, que a defesa foi devidamente intimada a manifestar-se sobre o aditamento, permanecendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, razão pela qual "o indeferimento do fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg nos EDcl no HC n. 463.089/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/10/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1712760/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) Na hipótese dos autos, a defesa arrolou 14 testemunhas, das quais 13 foram indeferidas, sob o fundamento de que "se tratam de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos podem ser substituídos por declarações escritas". Já a prova documental foi indeferida, porquanto "não restou demonstrada a impossibilidade de a defesa obtê-la sem a interferência judicial, tendo a autoridade coatora apontado, inclusive, caminhos que podem ser percorridos para o seu alcance" (e-STJ fl. 867). No ponto, verifico que a acusação requereu a oitiva do Sócio Administrador da empresa Manchester Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. e dos quatro investidores lesados. Já a defesa requereu a oitiva de sete clientes e ex-clientes, de três familiares, de um ex-colega de trabalho, do advogado que o assessorou e de dois sócios atuais, todos com o objetivo de esclarecer, em síntese, como se davam as operações à época e as circunstâncias que envolveram os fatos imputados. Contudo, o Magistrado deferiu a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e apenas de uma das testemunhas arroladas pela defesa, por considerar que as demais se tratavam de testemunhas abonatórias. Fundamentou-se o indeferimento nos seguintes termos (e-STJ fl. 85): a) não há elementos ou indícios razoáveis de que possam conhecer, ou esclarecer questões relevantes dos fatos narrados na denúncia, ou as circunstâncias nas quais, as condutas teriam sido, em tese, praticadas pelo acusado. b) não há percepção de que possuem informações relevantes sobre o método de atuação e das operações financeiras realizadas pelo acusado que produziram lesão a investidores (estes, sim, depoentes que poderão trazer informações relevantes à instrução processual). c) não há vislumbre de que detêm informações sobre as conexões fático jurídicas entre as alegadas condutas do acusado com os quatro clientes, a Manchester e a XP Investimentos. d) o entendimento pelo indeferimento da oitiva de testemunhas exclusivamente abonatórias de conduta, deriva da circunstância de que a medida não reverterá em qualquer proveito e tampouco representa prejuízo ao acusado, pois a boa conduta social e familiar e a normalidade de personalidade são circunstâncias que se presumem, de modo que não há necessidade de que sejam submetidas à produção probatória. Nesse sentido, ressalto que a defesa poderá providenciar a substituição da prova testemunhal abonatória de conduta pela juntada de declarações escritas, às quais será emprestado o mesmo valor probatório (conforme preconizado por este juízo no item 04 da decisão do ev. 03). e) não há direito absoluto à produção de provas, e a garantia à ampla defesa não se confunde com irrestrita autorização para a realização de qualquer prova no interesse da defesa (STF, HC 100.988/RJ, rel. p acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/05/2012; TRF da 4ª Região. Habeas Corpus nº 5017585-98.2018.4.04.0000/SC, 7ª Turma, rel. Salise Sanchotene, juntado aos autos em 04/05/2018); Nada obstante a conclusão do Magistrado de origem no sentido de que as testemunhas arroladas são meramente abonatórias, consta expressamente da decisão a pertinência de cada uma: 2.7.1. Vinicius Roveda Gonçalves, (..). Pertinência: cliente da época com as mesmas operações das vítimas (até hoje seria cliente do peticionário). 2.7.2. Maurice Horst, brasileiro, (..). Pertinência: cliente da época com as mesmas operações das vítimas (até hoje é cliente do peticionário), pode confirmar como eram as operações, seu prejuízo, como foi ressarcido, como foram as tratativas sobre a resolução do problema de 2015. 2.7.3. Augusto Barbosa Hackbarth, (..). Pertinência: cliente da época, ainda assessorado pelo peticionário; soube do problema de 2015 e tirou satisfação com o peticionário; ciente do ocorrido, continuou sendo assessorado pelo peticionário. 2.7.4. Francisco Barbosa Hackbarth, (..). Pertinência: cliente da época, ainda assessorado pelo peticionário; soube do problema de 2015 e tirou satisfação com o peticionário; ciente do ocorrido, continuou sendo assessorado pelo peticionário. 2.7.5. João Batista Schutz, (..). Pertinência: cliente que soube do problema de 2015 e tirou satisfação com o peticionário; ciente do ocorrido, continuou sendo assessorado pelo peticionário; 2.7.6. Eduardo Ledouz Gava, (..). Pertinência: cliente da Manchester que migrou para a empresa atual do peticionário; pode tratar de disputa de interesses e clientes sofrida pelo peticionário. 2.7.7. Eduardo Albo, (..). Pertinência: ex-cliente da Manchester e cliente atual do peticionário; já foi agente autônomo na XP/Manchester, pode confirmar como eram, à época, as confirmações de investimento, as práticas cotidianas, e como foi a negociação do peticionário com a XP após sua saída da Manchester. 2.7.8. Estefânia Angelo, (..). Pertinência: esposa do peticionário; pode esclarecer o que ocorreu a partir de jan./17, especialmente a pressão sofrida pelo peticionário para a assinatura da confissão de dívida e o seu traumático desligamento da Manchester. 2.7.9. Edu Carlos Angelo, (..). Pertinência: pai do peticionário; pode esclarecer o que ocorreu a partir de jan./17, especialmente a pressão sofrida pelo peticionário para a assinatura da confissão de dívida e o seu traumático desligamento da Manchester. 2.7.10. Eliane Terezinha de Souza Angelo, (..). Pertinência: mãe do peticionário; pode esclarecer o que ocorreu a partir de jan./17, especialmente a pressão sofrida pelo peticionário para a assinatura da confissão de dívida e o seu traumático desligamento da Manchester. 2.7.11. André Ramos, (..). Pertinência: sócio atual do peticionário; pode esclarecer a pressão sofrida por Dayan quando do desligamento da Manchester. 2.7.12. Luis Gustavo Minatti, (..). Pertinência: sócio atual do peticionário; pode esclarecer como se desenvolve atualmente o trabalho do peticionário e os cuidados para que problemas semelhantes não ocorram; conhece o problema que originou a discussão deste caso. 2.7. 13. Guilhermo Eisenhut, (..). Pertinência: foi AAI da equipe do peticionário na Manchester, pode confirmar como se davam as operações, confirmações e procedimentos da época. 2.7.14. Hugo Hagemann, (..). Pertinência: assessorou o acusado entre janeiro e março de 2017, em relação as tratativas para a assinatura do acordo de confissão de dívida. Da leitura da indicação de pertinência de cada testemunha arrolada pela defesa, é possível identificar como abonadoras apenas 4 delas, haja vista o intuito de esclarecerem como se deu o desligamento do recorrente da Manchester, o que, nos moldes em que afirmado pelo Magistrado de origem, pode ser substituído por prova escrita. Nesse contexto, embora esteja motivado o indeferimento das testemunhas, não verifico relação de pertinência entre a fundamentação declinada e o que se pretende com a oitiva da maioria das testemunhas. Relevante destacar no ponto que referida conclusão é extraída do mero cotejo entre as informações constantes da decisão proferida às e-STJ fls. 73/90. Com efeito, considerando a pertinência probatória lançada na referida decisão, considero adequado o indeferimento da oitiva apenas dos seus familiares e de um dos sócios atuais do peticionário, porquanto visam apenas esclarecer "a pressão sofrida pelo peticionário para a assinatura da confissão de dívida e o seu traumático desligamento da Manchester". Como é de conhecimento, a testemunha abonatória é aquela que se limita a falar do réu, não agregando informação a respeito dos fatos em si. Dessa forma, não é possível classificar como testemunhas abonatórias os clientes e ex-clientes da época, com as mesmas operações das vítimas, ou de pessoas que têm conhecimento sobre o que originou e sobre a resolução do problema de 2015, e que era agente autônomo com conhecimento dos procedimentos da época. De fato, ainda que os testemunhos possam tangenciar a conduta do réu em si, tem-se que o que se pretende demonstrar é o contexto fático em que inseridos os fatos imputados. Nessa linha de intelecção, a fundamentação declinada pelo Magistrado de origem e mantida pela Corte local não autoriza o indeferimento da oitiva de todas as testemunhas. Dessarte, a prudência recomenda seja franqueado à defesa seu legítimo direito de produção probatória, em observância à garantia da paridade de armas, corolário da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente garantidos. Quanto à prova documental, verifico que o pedido foi indeferido, uma vez que o Magistrado de origem considerou que a defesa não comprovou "que o litígio com a XP Investimentos impossibilitaria seu acesso aos documentos requeridos (..), diante da possibilidade de que no - no âmbito da discussão judicial cível que alega possuir com a corretora - o acusado formule os requerimentos específicos abrangendo todos os períodos sobre os quais existem informações financeiras de seu interesse". Consignou-se, ademais, que, "considerando a existência de processo administrativo sancionador instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a defesa de Dayan poderá - no âmbito da atuação dessa entidade autárquica -, pleitear o acesso ao suposto histórico dos clientes". Registrou-se, também, que a XP Investimentos já encaminhou diversos documentos relativos à atuação do acusado. Por fim, destacou-se que "sobeja nos autos a desproporção do período inicialmente requerido (2005 a 2017), e a incorreção daquele retificado no pedido de reconsideração (2010 a 2015), demonstrando-se não haver correlação lógico-probatória do requerimento renovado". No que diz respeito à impossibilidade de acesso aos documentos, verifico que o recorrente demonstra que seus pedidos foram expressamente negados pela Corretora XP Investimentos e pela Comissão de Valores Imobiliários, o que revela a efetiva necessidade de intervenção judicial para produção da prova. Ademais, a possibilidade de requerimento, por si só, no processo cível ou no processo administrativo, não tem o condão de impedir o deferimento da prova no processo penal. Não se pode descurar, outrossim, que se tratam de informações relativas a transações financeiras, as quais são protegidas por sigilo. Dessa forma, revela-se importante o controle judicial, com o objetivo de não se violar garantia constitucional. Lado outro, revela-se, de fato, desproporcional, solicitar documentos que distam mais de 10 anos da data dos fatos investigados, sendo suficiente e adequado à prova que se pretende produzir a autorização de acesso aos dois anos anteriores aos fatos. Nesse contexto, considerada a efetiva negativa de acesso aos documentos e a relevância das informações que se pretende trazer aos autos, entendo adequado o deferimento da prova documental para que sejam complementadas as informações já prestadas pela XP Investimentos, relativas ao período de 2015 a 2017, agregando-se as informações referentes aos anos de 2013 e 2014. Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, para deferir a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, com exceção dos pais do recorrente, da sua esposa e de André Ramos. Fica deferida igualmente a prova documental, complementando-se as informações relativas ao período de 2015 a 2017, agregando-se as informações relativas aos anos de 2013 e 2014. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator