AREsp 2880708 - DECISAO

AREsp 2880708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, afastou-se a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto ao regime de cumprimento da pena, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a reincidência autorizou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do CP e da Súmula 269/STJ, não havendo necessidade de alteração do entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ANTÔNIO NAVARRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes De Ameaça, Recurso Especial, Regime Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Crimes De Ameaça Recurso Especial Regime Prisional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas

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Parties

CLAUDEMIR ANTÔNIO NAVARRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para pena na mínima legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, afastou-se a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto ao regime de cumprimento da pena, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a reincidência autorizou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do CP e da Súmula 269/STJ, não havendo necessidade de alteração do entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.