AREsp 1810066 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; as matérias fáticas e probatórias sobre as quais se funda a condenação dependem de revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; as alegações constitucionais e de inépcia foram inadequadas na via especial ou preclusas após sentença; a prova emprestada foi admitida por ter sido observado o contraditório; e muitas das alegações recursais padeciam de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade, Desvio E Apropriação De Renda Pública, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Fraude Em Licitação, Dissídio Jurisprudencial, Prova Emprestada, Dosimetria, Inépcia Da Denúncia, Teoria Da Cegueira Deliberada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 41 Do CPP
Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade Desvio E Apropriação De Renda Pública Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Fraude Em Licitação +8 more

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Parties

ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico
  2. 2 inadmissibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de analisar inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; as matérias fáticas e probatórias sobre as quais se funda a condenação dependem de revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; as alegações constitucionais e de inépcia foram inadequadas na via especial ou preclusas após sentença; a prova emprestada foi admitida por ter sido observado o contraditório; e muitas das alegações recursais padeciam de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial