AREsp 1810066 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas são, em grande parte, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), a jurisprudência do STF (Tema 339) admite fundamentação sucinta nos termos do art. 93, IX, da CF, e o exame aprofundado do acervo probatório é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões recursais, sendo assim inexequível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade, Desvio E Apropriação De Renda Pública, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Fraude Em Licitação, Dosimetria, Prova Emprestada, Inépcia Da Denúncia, Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Crimes De Responsabilidade Desvio E Apropriação De Renda Pública Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXIX, XLVI, LIII, LIV da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas são, em grande parte, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), a jurisprudência do STF (Tema 339) admite fundamentação sucinta nos termos do art. 93, IX, da CF, e o exame aprofundado do acervo probatório é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões recursais, sendo assim inexequível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se