REsp 1964564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese recursal padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF), além de lastrear-se em interpretação de direito local, o que afasta o cabimento do recurso especial, e porque a alegada violação constitucional não foi objeto de recurso extraordinário concomitante, aplicando-se, assim, também a Súmula n. 280 do STF por analogia e a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crimes De Responsabilidade Foro Por Prerrogativa De Função Competência Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência por prerrogativa de foro
  2. 2 deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 ofensa a direito local e cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese recursal padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF), além de lastrear-se em interpretação de direito local, o que afasta o cabimento do recurso especial, e porque a alegada violação constitucional não foi objeto de recurso extraordinário concomitante, aplicando-se, assim, também a Súmula n. 280 do STF por analogia e a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.