AREsp 2656939 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento / Não Admitido)

Legal Issues

1. 1 Se a alegada deficiência da defesa técnica acarreta nulidade processual
2. 2 Se há vício na dosimetria da pena, inclusive na valoração das circunstâncias judiciais e na aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva
3. 3 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação nos termos do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido nem admitido porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF; não houve comprovação de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa conforme Súmula 523 do STF; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltam requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral e prequestionamento), justificando a negativa de seguimento e a não admissão com base no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido nas demais alegações

Orders

• Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Não admitir o recurso nas demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC