AREsp 1844707 - DECISAO

AREsp 1844707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 22 do Código Penal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; dessa forma a Corte não pode reformar condenação de 2º grau sem incursão nas provas.

Parties
Agravante/recorrente: MAX ANI MENDES; Corréu: EMERSON JÚLIO RIBEIRO; Órgão Julgador De 2º Grau/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade, Excludente De Culpabilidade (obediência Hierárquica), Coautoria, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade Excludente De Culpabilidade (obediência Hierárquica) Coautoria Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAX ANI MENDES

Agravante/recorrente

EMERSON JÚLIO RIBEIRO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De 2º Grau/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 22 do Código Penal (exclusão da culpabilidade por subordinação hierárquica)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Condenação por crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967) e coautoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 22 do Código Penal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; dessa forma a Corte não pode reformar condenação de 2º grau sem incursão nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.