REsp 2107343 - ACORDAO

REsp 2107343 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre dolo específico e materialidade não podem ser revistas sem revolvimento fático-probatório, óbice colocado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria (negativação da culpabilidade e das consequências do crime e aumento em 2 anos por cada circunstância desfavorável) foi devidamente fundamentada em elementos concretos e em precedente desta Corte.

Parties
Agravante: EDENILDA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Culpabilidade, Falsidade Ideológica
Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem Culpabilidade Falsidade Ideológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDENILDA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de condenação por crime de responsabilidade sem reexame de provas diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e justificativa para aumento superior a 1/8 por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre dolo específico e materialidade não podem ser revistas sem revolvimento fático-probatório, óbice colocado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria (negativação da culpabilidade e das consequências do crime e aumento em 2 anos por cada circunstância desfavorável) foi devidamente fundamentada em elementos concretos e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação por crime de responsabilidade com dosimetria aplicada