AREsp 2656939 - ACORDAO

AREsp 2656939 - ACORDAO

Não se comprovou efetivo prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa técnica, nos termos da Súmula 523 do STF, de modo que não há nulidade; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (elevado montante e destino das verbas à merenda escolar) e a fração de aumento pela continuidade delitiva está em conformidade com a reiteração constatada pelas instâncias ordinárias e com a jurisprudência do STJ; rever tais fundamentos exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Destaque-se, assim, o recebimento dos embargos como agravo regimental e a negativa de provimento.

Parties
Embargante/agravante: RENILTON DA LAPA BRANDAO; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade, Licitação, Dosimetria Da Pena, Deficiência Da Defesa Técnica, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes De Responsabilidade Licitação Dosimetria Da Pena Deficiência Da Defesa Técnica Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENILTON DA LAPA BRANDAO

Embargante/agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada deficiência da defesa técnica gera nulidade do processo
  2. 2 se há vício na dosimetria da pena, inclusive na valoração das circunstâncias judiciais e na fração de aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se comprovou efetivo prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa técnica, nos termos da Súmula 523 do STF, de modo que não há nulidade; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (elevado montante e destino das verbas à merenda escolar) e a fração de aumento pela continuidade delitiva está em conformidade com a reiteração constatada pelas instâncias ordinárias e com a jurisprudência do STJ; rever tais fundamentos exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Destaque-se, assim, o recebimento dos embargos como agravo regimental e a negativa de provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental (embargos de declaração)