REsp 2245824 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da jurisprudência da Corte, a configuração do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967 exige demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário e efetivo dano mensurável; inexistindo prova do dolo específico e do prejuízo concreto no caso, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do acusado EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA da prática do crime descrito no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967, nos termos do art. 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Empenho Prévio, Licitação, Higidez Orçamentária, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Penal Crimes De Responsabilidade Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Empenho Prévio +3 more

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Parties

EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967 exige dolo específico de causar prejuízo ao erário e demonstração de dano concreto para configuração do crime de responsabilidade
  2. 2 Se a ausência de empenho prévio configura, por si só, crime de responsabilidade de natureza formal ou apenas irregularidade administrativa passível de consequência penal quando demonstrado dolo específico e prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da jurisprudência da Corte, a configuração do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967 exige demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário e efetivo dano mensurável; inexistindo prova do dolo específico e do prejuízo concreto no caso, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do acusado EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA da prática do crime descrito no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967, nos termos do art. 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Absolve-se EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA da prática do crime previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/1967, nos termos do art. 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal