AREsp 2985001 - ACORDAO

AREsp 2985001 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa porque o laudo pericial foi juntado antes da audiência em processo digital acessível; a denúncia atendeu art. 41 do CPP; a materialidade e autoria restaram comprovadas por conjunto probatório, inclusive laudo apontando sobrepreço de até 500%; a dosimetria foi fundamentada em circunstâncias concretas (culpabilidade e consequências) e não comporta revisão no recurso especial salvo ilegalidade flagrante; os crimes ocorreram em ações distintas com lapso superior a 30 dias configurando concurso material e não continuidade delitiva; o pedido de habeas corpus para reconhecer atenuante da confissão constitui inovação recursal e não foi prequestionado, não podendo...

Parties
Agravante: JOSE MARQUINELIO TAVARES; Corréu: Francisco Marlon Alves Tavares; Corréu: Antônio Severino de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade De Prefeito, Fraude Em Licitação, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade De Prefeito Fraude Em Licitação Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Concurso Material Vs Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARQUINELIO TAVARES

Agravante

Francisco Marlon Alves Tavares

Corréu

Antônio Severino de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial
  2. 2 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 Nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o laudo pericial foi juntado antes da audiência em processo digital acessível; a denúncia atendeu art. 41 do CPP; a materialidade e autoria restaram comprovadas por conjunto probatório, inclusive laudo apontando sobrepreço de até 500%; a dosimetria foi fundamentada em circunstâncias concretas (culpabilidade e consequências) e não comporta revisão no recurso especial salvo ilegalidade flagrante; os crimes ocorreram em ações distintas com lapso superior a 30 dias configurando concurso material e não continuidade delitiva; o pedido de habeas corpus para reconhecer atenuante da confissão constitui inovação recursal e não foi prequestionado, não podendo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental