REsp 2218496 - DECISAO

REsp 2218496 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime quando não lastreadas por elementos concretos autônomos, restabelecendo-se a pena-base fixada em primeiro grau (2 anos de reclusão e 3 meses de detenção), mantendo-se os demais termos da condenação; procedeu-se ao não conhecimento de questões que configuram inovação recursal ou carecem de prequestionamento, e considerou-se que a ausência de notificação prévia não gerou nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: MARCIA DA COSTA REIS CARVALHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para restabelecer a sanção de primeiro grau (2 anos de reclusão e 3 meses de detenção); mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade De Prefeitos, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Defesa Prévia, Competência Da Justiça Eleitoral, Perda De Cargo Público, Preclusão E Inovação Recursal, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Administrativo Crimes De Responsabilidade De Prefeitos Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Defesa Prévia Competência Da Justiça Eleitoral +3 more

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Parties

MARCIA DA COSTA REIS CARVALHO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intepretação do art. 1º, inciso I, e inciso X, do Decreto-Lei nº 201/67
  2. 2 nulidade por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (art. 1º, I, do DL 201/67)
  3. 3 aplicação dos arts. 386, I, II, III e VII, e arts. 619 e 620 do CPP (inexistência de crime/atipicidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime quando não lastreadas por elementos concretos autônomos, restabelecendo-se a pena-base fixada em primeiro grau (2 anos de reclusão e 3 meses de detenção), mantendo-se os demais termos da condenação; procedeu-se ao não conhecimento de questões que configuram inovação recursal ou carecem de prequestionamento, e considerou-se que a ausência de notificação prévia não gerou nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para restabelecer a sanção de primeiro grau (2 anos de reclusão e 3 meses de detenção); mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Restabelecer sanção proferida em primeiro grau: 2 anos de reclusão e 3 meses de detenção
  • Manter regime aberto e substituição das penas por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas