AREsp 2554990 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência da agravante impugna ponto de fato já apreciado pelo Tribunal de origem, cuja conclusão sobre materialidade e autoria (com base em depoimentos de policiais e confissão) não pode ser reexaminada em recurso especial em face da vedação contida na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RENATA ABREU DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Crimes De Trânsito, Crimes Contra a Administração Pública, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RENATA ABREU DE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de condenação pelos arts. 310 do CTB, 329 e 331 do CP sem reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência da agravante impugna ponto de fato já apreciado pelo Tribunal de origem, cuja conclusão sobre materialidade e autoria (com base em depoimentos de policiais e confissão) não pode ser reexaminada em recurso especial em face da vedação contida na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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