HC 1037290 - DECISAO

HC 1037290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo o writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadequado para revisar decisões das instâncias ordinárias, salvo se evidenciada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu nos autos; aplica-se a limitação constitucional de competência (arts. 105.I.e e 108.I.b).

Parties
Paciente: BRUNO NUNES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Crimes De Trânsito, Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Crimes De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRUNO NUNES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo o writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadequado para revisar decisões das instâncias ordinárias, salvo se evidenciada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu nos autos; aplica-se a limitação constitucional de competência (arts. 105.I.e e 108.I.b).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.