AREsp 2701202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não interpôs embargos infringentes, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias, o que atrai a Súmula 207 do STJ e torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA FELIZARDO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes De Trânsito, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Motivos Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes De Trânsito Pena Base Culpabilidade Conduta Social Motivos Do Crime Art. 59 Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA FELIZARDO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da possibilidade de interposição de embargos infringentes e aplicação da Súmula 207 do STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo e consequência processual de não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não interpôs embargos infringentes, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias, o que atrai a Súmula 207 do STJ e torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.