HC 954592 - ACORDAO

HC 954592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reiterava matéria já apreciada por este Tribunal no HC n. 952.823/SP, não apresentando argumentos ou elementos novos aptos a afastar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CREMONEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Crimes De Usura, Extorsão Majorada, Habeas Corpus, Abolitio Criminis, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Crimes De Usura Extorsão Majorada Habeas Corpus Abolitio Criminis Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS EDUARDO CREMONEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado por este Tribunal (HC n. 952.823/SP)
  2. 2 Aplicação da abolitio criminis ao crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Possível atipicidade da conduta em razão de cobrança de juros por meio de títulos de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reiterava matéria já apreciada por este Tribunal no HC n. 952.823/SP, não apresentando argumentos ou elementos novos aptos a afastar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus