REsp 2147319 - DECISAO

REsp 2147319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por entender que nos autos não restou comprovado o dolo específico de causar dano ao erário nem o efetivo prejuízo necessário à tipificação do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, de modo que a conduta mostrou-se atípica para fins penais no caso concreto.

Parties
Recorrente: FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: JOSÉ LUIZ ROVER; Corréu: GUSTAVO VALMÓRBIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Crimes Em Licitações, Abolitio Criminis, Atipicidade Penal, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Estado De Necessidade Administrativo, Concurso De Pessoas, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 337 E Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crimes Em Licitações Abolitio Criminis Atipicidade Penal Dolo Específico Dano Ao Erário +4 more

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Parties

FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

JOSÉ LUIZ ROVER

Corréu

GUSTAVO VALMÓRBIDA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de abolitio criminis em razão da Lei 14.133/2021
  2. 2 Continuidade típico-normativa entre art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Necessidade de dolo específico e efetivo prejuízo ao erário para tipificação do art. 89/Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por entender que nos autos não restou comprovado o dolo específico de causar dano ao erário nem o efetivo prejuízo necessário à tipificação do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, de modo que a conduta mostrou-se atípica para fins penais no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.