RHC 191512 - DECISAO

RHC 191512 - DECISAO

Houve indícios suficientes de materialidade e autoria descritos na denúncia, a qual atende aos requisitos mínimos do art. 41 do CPP; a verificação aprofundada das provas e do alcance do período suspeito demandam instrução probatória e exame de mérito incompatíveis com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: João Edson Sorio; Corréu: Francisco Benedito da Silveira Filho; Empresa: B.S. Factoring; Empresa: Agropecuária Tuiuti S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Crimes Falimentares, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Período Suspeito, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Falimentar Crimes Falimentares Trancamento De Ação Penal Justa Causa Período Suspeito Indícios De Autoria

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Parties

João Edson Sorio

Paciente/recorrente

Francisco Benedito da Silveira Filho

Corréu

B.S. Factoring

Empresa

Agropecuária Tuiuti S/A

Empresa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal em razão de atos praticados antes do termo legal da falência
  2. 2 aplicação do art. 129, VI, da Lei nº 11.101/05 e alcance do período suspeito
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes de materialidade e autoria descritos na denúncia, a qual atende aos requisitos mínimos do art. 41 do CPP; a verificação aprofundada das provas e do alcance do período suspeito demandam instrução probatória e exame de mérito incompatíveis com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.