REsp 1889108 - DECISAO

REsp 1889108 - DECISAO

Como a Lei nº 8.072/90 menciona o tipo penal do caput do art. 273 do Código Penal e especifica a abrangência dos parágrafos, inclusive o § 1º-B e seus incisos I e V, mantém-se a natureza hedionda da conduta descrita, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURÍLIO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Crimes Hediondos, Art. 273 Do Código Penal, Lei Nº 8.072/90, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Hediondos Art. 273 Do Código Penal Lei Nº 8.072/90 Recurso Especial

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Parties

MAURÍLIO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do crime previsto no art. 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 1º da Lei nº 8.072/90 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Como a Lei nº 8.072/90 menciona o tipo penal do caput do art. 273 do Código Penal e especifica a abrangência dos parágrafos, inclusive o § 1º-B e seus incisos I e V, mantém-se a natureza hedionda da conduta descrita, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ.
  • Intimem-se.