REsp 1874440 - DECISAO

REsp 1874440 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 restringiu a hediondez, passando a considerar hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003; assim, trata-se de novatio legis in mellius cuja aplicação retroativa beneficia o agravante, de modo que a conduta envolvendo arma de uso permitido com numeração suprimida não é hedionda, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN BITENCOURT GARCIA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Crimes Hediondos, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Penal Processual Penal Crimes Hediondos Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

JEAN BITENCOURT GARCIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, envolvendo arma de uso permitido com numeração suprimida, tem natureza hedionda
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 constitui novatio legis in mellius aplicável retroativamente

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 restringiu a hediondez, passando a considerar hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003; assim, trata-se de novatio legis in mellius cuja aplicação retroativa beneficia o agravante, de modo que a conduta envolvendo arma de uso permitido com numeração suprimida não é hedionda, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO regimental provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 112-115 e 128-130
  • Negado provimento ao recurso especial