HC 1041617 - DECISAO

HC 1041617 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com as peças necessárias ao exame da pretensão, especificamente não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que não comprovou o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: SAVIO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Crimes Hediondos, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Majorante Do Art. 40, IV, Retificação De Cálculo De Pena, Vedação De Analogia in Malam Partem, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crimes Hediondos Cálculo Da Pena Progressão De Regime Majorante Do Art. 40, IV +3 more

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Parties

SAVIO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 60% prevista para crimes hediondos sobre a totalidade da pena
  2. 2 Natureza acessória da majorante do art. 40, IV e sua compatibilidade com regime de hediondez
  3. 3 Necessidade de individualização da pena e proporcionalidade na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com as peças necessárias ao exame da pretensão, especificamente não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que não comprovou o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.