HC 663811 - ACORDAO

HC 663811 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: o acórdão reconheceu lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e, diante da alteração promovida pela Lei 13.964/19, integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% por entender que a lei posterior é mais benéfica, inexistindo violação dos princípios invocados pelo embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: MAICON DE SOUZA FERREIRA (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Proporcionalidade, Vedação Da Proteção Do Insuficiente, Embargos De Declaração, Lei 13.964/19, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Princípio Da Isonomia +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MAICON DE SOUZA FERREIRA (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum
  3. 3 existência de lacuna legislativa e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: o acórdão reconheceu lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e, diante da alteração promovida pela Lei 13.964/19, integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% por entender que a lei posterior é mais benéfica, inexistindo violação dos princípios invocados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados