HC 651612 - DECISAO

HC 651612 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não distingue entre a primeira e as demais progressões de regime para fins de aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990; portanto, exige-se o cumprimento de 2/5 (para primário) ou 3/5 (para reincidente) da pena em cada fase de progressão, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: LEONARDO ROSA GOMES; Defesa: Defensoria Pública; Ministerio Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Frações Temporais Para Progressão, Interpretação Da Lei Nº 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Frações Temporais Para Progressão Interpretação Da Lei Nº 8.072/1990

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROSA GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 e 3/5 da Lei dos Crimes Hediondos a cada fase de progressão de regime
  2. 2 Se a fração de 2/5 deve ser aplicada apenas à primeira progressão ou a todas as progressões
  3. 3 Compatibilidade da Lei nº 8.072/1990 com a Constituição quanto às restrições de regime e liberdade provisória

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não distingue entre a primeira e as demais progressões de regime para fins de aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990; portanto, exige-se o cumprimento de 2/5 (para primário) ou 3/5 (para reincidente) da pena em cada fase de progressão, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.