AREsp 2928128 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e fundamentada, os fundamentos empregados pela Corte de origem que impediram o conhecimento do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANA REZENDE DE OLIVEIRA GOMES; Agravante: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES; Agravante: SAMUEL NERES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crimes Hediondos (lei 9.455/97), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Civil Crimes Hediondos (lei 9.455/97) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADRIANA REZENDE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

SAMUEL NERES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 284/STF
  2. 2 se houve demonstração da correlação entre fatos e norma violada exigida para afastar a Súmula 284/STF
  3. 3 se a impugnação atendeu o art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e fundamentada, os fundamentos empregados pela Corte de origem que impediram o conhecimento do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.