REsp 2008835 - DECISAO

REsp 2008835 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão De Mérito)
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Fraude À Licitação (art. 90 E Art. 96, I, Lei Nº 8.666/1993), Prova Emprestada E Contraditório Postergado, Abolitio Criminis E Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Crime Próprio E Norma De Extensão (art. 29 Cp), Dosimetria/culpabilidade
Penal Processo Penal Crimes Licitatórios Fraude À Licitação (art. 90 E Art. 96, I, Lei Nº 8.666/1993) Prova Emprestada E Contraditório Postergado Abolitio Criminis E Princípio Da Continuidade Típico Normativa Crime Próprio E Norma De Extensão (art. 29 Cp) Dosimetria/culpabilidade

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Parties

JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de abolitio criminis em razão da Lei nº 14.133/2021
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada quando não há identidade absoluta de partes (contraditório postergado)
  3. 3 possibilidade de imputação a não-licitante por força do art. 29 do CP para crime próprio do art. 96, I, Lei nº 8.666/1993