REsp 2008835 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou omissão recorrível; não ocorreu abolitio criminis das condutas da antiga Lei de Licitações; a utilização de prova emprestada foi autorizada de modo a preservar o contraditório; a participação de terceiro é possível via art. 29 do CP quando conhecida a condição especial do agente; e a exasperação da pena-base encontra fundamentação nas circunstâncias concretas e na reprovabilidade da conduta.
- Parties
- Agravante: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Crimes Licitatórios, Prova Emprestada, Abolitio Criminis, Dosimetria Da Pena, Crime Próprio, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Contraditório Diferido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 omissão do tribunal a quo quanto ao art. 619 do CPP
- 2 alegação de abolitio criminis dos arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021
- 3 nulidade pela utilização de prova emprestada sem observância do contraditório e ampla defesa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou omissão recorrível; não ocorreu abolitio criminis das condutas da antiga Lei de Licitações; a utilização de prova emprestada foi autorizada de modo a preservar o contraditório; a participação de terceiro é possível via art. 29 do CP quando conhecida a condição especial do agente; e a exasperação da pena-base encontra fundamentação nas circunstâncias concretas e na reprovabilidade da conduta.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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