AREsp 2521928 - DECISAO

AREsp 2521928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento deste Tribunal ao admitir a condenação com fundamento somente na irregularidade da contratação sem observar a necessidade de demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário.

Parties
Agravante/recorrente: SHEILA SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crimes Licitatórios Dispensa De Licitação Dolo Específico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SHEILA SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP, arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 381 e 619 do CPP
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário (art. 89 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento deste Tribunal ao admitir a condenação com fundamento somente na irregularidade da contratação sem observar a necessidade de demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.