AREsp 2521928 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que exige prova de dolo específico e de efetivo prejuízo para condenação com base no art. 89 da Lei 8.666/1993; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO ANTONIO VILACA; Agravado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FABIANO ANTONIO VILACA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 619 CPP, 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário para tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que exige prova de dolo específico e de efetivo prejuízo para condenação com base no art. 89 da Lei 8.666/1993; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao agravo.