AREsp 2521928 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Dispensa De Licitação, Abolitio Criminis, Dolo Específico, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crimes Licitatórios Dispensa De Licitação Abolitio Criminis Dolo Específico Justa Causa +3 more

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Parties

GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para contrarrazoar embargos de declaração
  3. 3 ocorrência ou não de abolitio criminis com a Lei 14.133/2021 em relação ao art.89 da Lei 8.666/93