HC 943220 - ACORDAO

HC 943220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nesta fase sumária de cognição, a denúncia, instruída com documentos de investigação (relatório de auditoria e processo administrativo), preenche os requisitos do art. 41 do CPP e demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; a alegação de inépcia e de atipicidade das condutas não se mostra apta a justificar o trancamento da ação penal nessa fase, e a independência das esferas impede que a absolvição em ação de improbidade barrei o prosseguimento penal, sem prejuízo de consideração das provas na instrução.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Denunciado: ADRIANO CÉSAR PEREIRA; Denunciado: RENAN HENRIQUE MIRAGAIA MENDES PEREIRA; Denunciada: MILENA SANTOS DA SILVA KONO; Denunciado: GILSON MENDES DE SOUZA; Denunciado (desmembrado): JOÃO BENAVIDES ALARCON; Denunciado (desmembrado): JUAN LAMBERT DOS SANTOS; Denunciada (pessoa Jurídica): VOLPP CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA; Denunciada (pessoa Jurídica): CENTER TREVO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Denunciada: BRUNA REGINA MIRAGAIA MENDES LAIDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Independência Das Esferas, Conexão Intersubjetiva, Competência Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crimes Licitatórios Lavagem De Dinheiro Justa Causa Inépcia Da Denúncia Independência Das Esferas +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

ADRIANO CÉSAR PEREIRA

Denunciado

RENAN HENRIQUE MIRAGAIA MENDES PEREIRA

Denunciado

MILENA SANTOS DA SILVA KONO

Denunciada

GILSON MENDES DE SOUZA

Denunciado

JOÃO BENAVIDES ALARCON

Denunciado (desmembrado)

JUAN LAMBERT DOS SANTOS

Denunciado (desmembrado)

VOLPP CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA

Denunciada (pessoa Jurídica)

CENTER TREVO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Denunciada (pessoa Jurídica)

BRUNA REGINA MIRAGAIA MENDES LAIDEIRA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal com base na denúncia e documentos de investigação
  2. 2 Independência entre as esferas administrativa, cível e penal e seus efeitos sobre a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou atipicidade das condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nesta fase sumária de cognição, a denúncia, instruída com documentos de investigação (relatório de auditoria e processo administrativo), preenche os requisitos do art. 41 do CPP e demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; a alegação de inépcia e de atipicidade das condutas não se mostra apta a justificar o trancamento da ação penal nessa fase, e a independência das esferas impede que a absolvição em ação de improbidade barrei o prosseguimento penal, sem prejuízo de consideração das provas na instrução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus requerida