HC 820351 - ACORDAO

HC 820351 - ACORDAO

Não se evidencia constrangimento ilegal apto a ensejar trancamento da ação penal via habeas corpus, pois a denúncia contém indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; questões que demandam análise probatória, como a alegada absorção do peculato-desvio pela fraude, devem ser decididas na instrução criminal, não no âmbito restrito do writ.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Peculato Desvio, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Absorção De Delitos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crimes Licitatórios Peculato Desvio Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa para a instauração da ação penal

Ratio Decidendi

Não se evidencia constrangimento ilegal apto a ensejar trancamento da ação penal via habeas corpus, pois a denúncia contém indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; questões que demandam análise probatória, como a alegada absorção do peculato-desvio pela fraude, devem ser decididas na instrução criminal, não no âmbito restrito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental