RHC 202984 - DECISAO

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Houve parcial provimento do recurso: a denúncia é inepta quanto ao art. 90 da Lei nº 8.666/93 em relação à recorrente, pois não narra, direta ou indiretamente, qualquer conduta individualizada por ela praticada na Concorrência nº 01/2017, sendo necessária nova denúncia com narrativa de conduta individualizada; manteve-se, contudo, que não houve abolitio criminis em razão da continuidade normativo-típica decorrente da Lei nº 14.133/2021 para os atos descritos na peça acusatória.

Parties
Recorrente / Acusada: ANNA KARLA MAIA GONDIM; Autor (promotor Da Ação Penal): Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Deferido em parte: provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus para rejeitar parcialmente a denúncia em relação ao art. 90 da Lei nº 8.666/93 contra a recorrente.
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Inépcia Da Denúncia, Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Rejeição Parcial Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Licitatórios Inépcia Da Denúncia Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

ANNA KARLA MAIA GONDIM

Recorrente / Acusada

Ministério Público Estadual

Autor (promotor Da Ação Penal)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto ao art. 90 da Lei nº 8.666/93 por ausência de narrativa da conduta individualizada
  2. 2 aplicação da continuidade normativo-típica e impossibilidade de abolitio criminis em razão da Lei nº 14.133/2021
  3. 3 necessidade de fundamentação das decisões e limites do habeas corpus quanto à análise probatória

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso: a denúncia é inepta quanto ao art. 90 da Lei nº 8.666/93 em relação à recorrente, pois não narra, direta ou indiretamente, qualquer conduta individualizada por ela praticada na Concorrência nº 01/2017, sendo necessária nova denúncia com narrativa de conduta individualizada; manteve-se, contudo, que não houve abolitio criminis em razão da continuidade normativo-típica decorrente da Lei nº 14.133/2021 para os atos descritos na peça acusatória.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus para rejeitar parcialmente a denúncia em relação ao art. 90 da Lei nº 8.666/93 contra a recorrente.

Orders

  • Rejeitar parcialmente a denúncia quanto ao art. 90 da Lei nº 8.666/93 em relação à recorrente
  • Oficie-se ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau para ciência e providências