CC 170558 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e corrigir erro material; reconhecida omissão relativa à apreciação da alegação de ilegalidade do julgamento monocrático, porém sem efeitos modificativos, diante da jurisprudência que admite decisão monocrática sujeita a agravo regimental; mantida a conclusão de que o acórdão apresentou elementos indiciários, extraídos do conjunto probatório e de normas de financiamento do SUS (Portaria nº 204/2007), de possível utilização de verbas federais sujeitas à fiscalização do TCU, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Embargante: VICTOR DABBAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Repasse Fundo a Fundo, Financiamento Do SUS (faec)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crimes Licitatórios Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração Repasse Fundo a Fundo +1 more

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Parties

VICTOR DABBAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e erro material no acórdão
  2. 2 Ilegalidade do julgamento monocrático e princípio da colegialidade
  3. 3 Existência de elementos indicativos de utilização de verbas federais sujeitas à fiscalização do TCU

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e corrigir erro material; reconhecida omissão relativa à apreciação da alegação de ilegalidade do julgamento monocrático, porém sem efeitos modificativos, diante da jurisprudência que admite decisão monocrática sujeita a agravo regimental; mantida a conclusão de que o acórdão apresentou elementos indiciários, extraídos do conjunto probatório e de normas de financiamento do SUS (Portaria nº 204/2007), de possível utilização de verbas federais sujeitas à fiscalização do TCU, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir erro material no relatório (fl. 929 e-STJ) para constar que 'a denúncia não descreve situação de utilização de verba federal para compra dos equipamentos médicos supostamente superfaturados'
  • Integrar ao acórdão a análise quanto à alegada violação do princípio da colegialidade, rejeitando-a nos termos do voto do Relator