HC 593728 - ACORDAO

HC 593728 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque a investigação envolve recursos federais do FNDE, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 208/STJ; entretanto, a modificação de competência não acarreta, por si só, a invalidação automática dos atos instrutórios, sendo necessária a comprovação de prejuízo para declarar nulidade; determinou-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Acre (TRF1).

Parties
Paciente: Cristian Silva de Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Peculato, Corrupção, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Competência Material, Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae), Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação (fnde), Súmula 208/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Crimes Licitatórios Peculato Corrupção Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Público Lavagem De Capitais +6 more

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Parties

Cristian Silva de Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência material para processamento e julgamento
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão de recursos do FNDE
  3. 3 validação ou invalidação automática dos atos instrutórios após modificação de competência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque a investigação envolve recursos federais do FNDE, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 208/STJ; entretanto, a modificação de competência não acarreta, por si só, a invalidação automática dos atos instrutórios, sendo necessária a comprovação de prejuízo para declarar nulidade; determinou-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Acre (TRF1).

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar a remessa dos autos relacionados e decorrentes do Inquérito Policial nº 003/2020 - DECOR, inclusive as Medidas Cautelares n. 0002737-71.2020.8.01.0001 e n. 0003338-77.2020.8.01.0001, para a Seção Judiciária do Acre (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).