CC 170558 - ACORDAO

CC 170558 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado detalhou elementos indiciários suficientes, extraídos do conjunto probatório citado pelos juízos de primeira instância, que evidenciam a possível utilização de verbas repassadas ao SUS e sujeitas à fiscalização do TCU, atraindo a competência da Justiça Federal; não se verifica obscuridade nem omissão que justifique acolhimento dos aclaratórios no ponto impugnado, e a alegação de inépcia da denúncia é matéria distinta que a defesa deve arguir por meios próprios.

Parties
Embargante: VICTOR DABBAH; Respondente: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Competência Da Justiça Federal, Fiscalização De Verbas Do SUS Pelo TCU, Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crimes Licitatórios Competência Da Justiça Federal Fiscalização De Verbas Do SUS Pelo TCU Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia

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Parties

VICTOR DABBAH

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão no acórdão
  2. 2 determinação da competência federal em razão de utilização de verbas do SUS
  3. 3 se a inépcia da denúncia integra o objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado detalhou elementos indiciários suficientes, extraídos do conjunto probatório citado pelos juízos de primeira instância, que evidenciam a possível utilização de verbas repassadas ao SUS e sujeitas à fiscalização do TCU, atraindo a competência da Justiça Federal; não se verifica obscuridade nem omissão que justifique acolhimento dos aclaratórios no ponto impugnado, e a alegação de inépcia da denúncia é matéria distinta que a defesa deve arguir por meios próprios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.