REsp 2008835 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO (e-STJ fls. 1277/1281) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1264/1273, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega: (i) que o Tribunal a quo foi omisso ao não apreciar todas as matérias aventadas nos embargos de declaração; (ii) que o tipo penal previsto no artigos 96, inciso I, da lei n. 8.666/90 (elevando arbitrariamente os preços) não se repetiu no art. 337-L do CP, que foi acrescentado pela Lei n. 14.133/2021, havendo a abolitio criminis; (iii) a ocorrência de nulidade por se utilizar de prova emprestada sem respeitar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, no caso utilizar-se dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial da Ação Penal n. 0008348-54.2009.4.05.8200, em que o acusado não foi parte; (iv) que o crime de fraude à licitação em prejuízo da Fazenda é crime próprio, só podendo ser cometido pelo licitante, não cabendo a autoria delitiva ao ora envolvido; (v) a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea no tocante à negativação da culpabilidade. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. ARTIGO 96, INCISO I, DA LEI N. 8.666/90. CRIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. ARTIGO 29 DO CP. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa apontou ofensa o art. 619 do CPP, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte de origem, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Em relação à extinção da punibilidade alegada pela defesa, o entendimento proclamado pela Corte de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que não houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.). 3. No que diz respeito ao aproveitamento de provas, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusado, desde que se preserve o contraditório sobre a prova (AgRg no RHC n. 140.259/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). 4. O delito do artigo 96, inciso I, da Lei n. 8.666/90 classifica-se como crime próprio, exigindo-se do sujeito ativo a condição de licitante. Todavia, tal situação não impede que, mediante a norma de extensão prevista no artigo 29 do CP, a condição especial do licitante se comunique a terceiros estranhos a ela, desde que tal circunstância de caráter pessoal, por ser elementar do tipo (artigo 30 do CP), seja conhecida dos demais comparsas. No presente caso, como visto, o crime do referido artigo fora cometido em concurso de pessoas, não havendo qualquer ilegalidade na condenação. 5. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o acusado detinha expertise nos meandros da Administração Pública, por ter exercido o cargo de prefeito do mesmo município, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância. 7. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. De início, a defesa apontou ofensa o art. 619 do CPP, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte de origem, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Em relação a extinção da punibilidade alegada pela defesa, o entendimento proclamado pela Corte de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que não houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Abaixo, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca da tese de abolitio criminis em relação ao art. 90 da antiga lei de licitações, esta Corte Superior é firme em salientar que "não há falar em extinção da punibilidade por abolitio criminis, pois, segundo a jurisprudência desta Corte " n ão houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP" (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022), o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.003.180/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SUPERADA. CORTE DE ORIGEM RECEBEU A APELAÇÃO COMO HABEAS CORPUS E PROCEDEU À ANÁLISE DO PEDIDO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DATAR OS FATOS DE 2011 PARA 2006 OU 2009. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 12.234/2010. NORMA QUE INCIDE SOBRE FATOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 5. Não há falar em extinção da punibilidade por abolitio criminis, pois, segundo a jurisprudência desta Corte " n ão houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa" (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 170.367/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Prosseguindo, a Corte de origem decidiu, no que diz respeito ao aproveitamento das provas produzidas na Ação Penal nº 0008348-54.2009.4.05.8200, requerido pelo Ministério Público Federal quando de manifestação à resposta à acusação, foi o mesmo deferido pelo juízo a quo , determinando a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos das testemunhas e dos réus prestados naquela sede, como medida de celeridade e de economia processual (doc. 4058204.3605607, de 15 de abril de 2019), sendo certo que, já em momento anterior, quando determinado ao Ministério Público Federal esclarecer a quais provas se referia naquele pedido, foi o ora apelante igualmente intimado daquela anterior decisão, consoante certidão nos autos (doc. 4058204.3568792, em 8 de abril de 2019), de forma que, desde então, teve ciência do fato e acesso aos autos, inclusive por se tratar de processo eletrônico, em que se aponta a gravação em mídia eletrônica daqueles autos e seu acautelamento em juízo como "anexo físico", à disposição das partes (doc. 4058204.3627516), pelo que se fez permitir o contraditório e a ampla defesa, contudo nada requerendo ou contraditando (e-STJ fls. 1123).. Ora, tal posicionamento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusado, desde que se preserve o contraditório sobre a prova (AgRg no RHC n. 140.259/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021.). Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE NO PROCESSO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA EM FORO DISTINTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa." (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021,) .. 5. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial. (AgRg no RHC n. 169.223/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INTEGRALIDADE. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AMPLO ACESSO ÀS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AUTORIZADORA FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DUVIDOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO INDICAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DELITO DE RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM AFASTADO. UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. SÚMULA N. 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de nulidade no compartilhamento de provas, o Tribunal de origem a afastou sob os aspectos da cautelaridade da prova, do contraditório postergado e ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Consignou, ainda, que a decisão de compartilhamento, apesar de sucinta, especificou detalhes imprescindíveis à compreensão das partes. O argumento de não compartilhamento da integralidade da extração de dados não foi solucionado pela Corte originária, razão porque incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021). 1.2. Tendo sido considerado pela origem que à defesa foi franqueado acesso amplo, integral e irrestrito aos autos em que produzida a prova compartilhada (autos n. 5002683-25.2019.8.24.0030, n. 5002472-86.2019.8.24.0030 e n. 5000222-46.2020.8.24.0030), inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não é possível a esta Corte concluir de modo diverso, sob pena de incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1.3. Existindo decisão fundamentada autorizando o empréstimo da prova, é certo também que a reversão do julgado para fins de reconhecimento da sua inexistência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.259.657/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PROVA EMPRESTADA. PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 157.715/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) No que tange à tese de que o crime de fraude à licitação em prejuízo da Fazenda é crime próprio, só podendo ser cometido pelo licitante, não cabendo a autoria delitiva ao ora envolvido, o recurso não merece melhor sorte. O delito do artigo 96, inciso I, da Lei n. 8.666/90 classifica-se como crime próprio, exigindo-se do sujeito ativo a condição de licitante. Todavia, tal situação não impede que, mediante a norma de extensão prevista no artigo 29 do CP, a condição especial do licitante se comunique a terceiros estranhos a ela, desde que tal circunstância de caráter pessoal, por ser elementar do tipo (artigo 30 do CP), seja conhecida dos demais comparsas. Mutatis mutandis, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .. 6. Com efeito, o peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário público contra a administração em geral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário público como característica especial do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se "o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (artigo 30 do Código Penal)" (AgRg no REsp 1.459.394/DF, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2015). 7. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 112.074/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86, E 62, I, DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, CAPUT, E 25, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira classifica-se como crime próprio, exigindo-se do sujeito ativo a condição especial constante no artigo 25 da Lei nº 7.492/86 (controladores, administradores, diretores, gerentes e equiparados). Todavia, tal situação não impede que, mediante a norma de extensão prevista no artigo 29 do Código Penal, a condição especial do gestor da instituição financeira se comunique a terceiros estranhos a ela, desde que tal circunstância de caráter pessoal, por ser elementar do tipo (artigo 30 do CP), seja conhecida dos demais comparsas estranhos à diretoria. 3. "Não se reconhece, na espécie, a arguida violação ao art. 59 do Código Penal, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos". (REsp 620.624/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.061.456/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.) No presente caso, como visto, o crime do referido artigo fora cometido em concurso de pessoas, não havendo qualquer ilegalidade na condenação. Abaixo, trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1124/1125): Em relação ao crime de fraude em prejuízo da Fazenda, aduz tratar-se de crime próprio, que só pode ser cometido pelo licitante, não cabendo a autoria delitiva ao ora apelante, bem como sua atipicidade; ausência de comprovação de efetivo prejuízo, requisito para a configuração do crime de fraude à licitação em prejuízo da Fazenda; ausência da suposta elevação arbitrária de preços, mas tão somente a ocorrência de erros formais. Ainda que se apresente como crime próprio, é de se ressaltar a hipótese do concurso de pessoas e, no caso concreto, ainda que presente tão somente o ora apelado no polo passivo, que os presentes autos foram desmembrados da Ação Penal nº 0000258-35.2015.4.05.8204, em decorrência da impossibilidade de se perfazer a citação do ora apelante, além do que seria a peça acusatória derivada daquela que capitaneia a Ação Penal nº 0008348-54.2009.4.05.8200, em que se apurou, pelos mesmos certames licitatórios, a obtenção de vantagem pela pessoa jurídica HOSP-FARMA, nome de fantasia da firma individual Alexandre Lopes do Nascimento, de sorte que se faz presente o concurso de pessoas, aplicando-se igualmente as penas àquele que, em tese, não seria destinatário da capitulação penal e, no caso concreto, faz-se firme a convicção de que cabia a ele, ainda que não o fosse de direito, a prática de todos os atos atinentes às licitações promovidas pela Prefeitura de Pirpirituba/PB. Por fim, o TRF da 5ª Região, ao analisar a pena-base do envolvido, considerou a negativação da culpabilidade, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 1125/1126): Culpabilidade - deve ser considerada em grau médio em virtude do nível de consciência da inadequação social de sua conduta demonstrado pela responsabilidade de já ter ocupado o cargo de prefeito na mesma Edilidade, cujo conhecimento dos trâmites da prefeitura foi essencial para a simulação dos procedimentos licitatórios; .. Não há de se falar em bis in idem ou mesmo em ausência de extrapolação ao tipo penal, em ambas as situações, tendo em vista que não se aferiu, por idêntica fundamentação, as circunstâncias do crime, além do que não recaindo tal reprovabilidade na condição de funcionário público ou agente político, mas sim em alguém que já detinha expertise nos meandros da Administração Pública, inclusive valendo-se de sua influência e prestígio, independente se por se tratar, à época dos fatos, do esposo da então prefeita ou mesmo por já haver exercido idêntico cargo. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; e HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o acusado detinha expertise nos meandros da Administração Pública, por ter exercido o cargo de prefeito do mesmo município, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância. Assim, não há qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base. Dessa forma, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.