HC 817946 - DECISAO

HC 817946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a ausência de laudo pericial foi justificadamente inviabilizada pelas circunstâncias do caso e a materialidade e autoria restaram demonstradas por prova oral e confissão, e a dosimetria apresentou fundamentação idônea, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: CARLOS LUCIANO SPARAPAN NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crimes Que Deixam Vestígios, Incêndio (art. 250 Cp), Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Materialidade E Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Que Deixam Vestígios Incêndio (art. 250 Cp) Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Materialidade E Prova Testemunhal

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Parties

CARLOS LUCIANO SPARAPAN NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suprimento da ausência de exame pericial por outros meios de prova quando justificada a impossibilidade da perícia
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (fundamentação da pena-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a ausência de laudo pericial foi justificadamente inviabilizada pelas circunstâncias do caso e a materialidade e autoria restaram demonstradas por prova oral e confissão, e a dosimetria apresentou fundamentação idônea, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.