AREsp 2065065 - ACORDAO

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Diante da decisão cível que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e do laudo pericial apontando possibilidade de créditos superiores ao débito, bem como da indissociabilidade fática das condutas imputadas (os mesmos atos foram enquadrados nos incisos I, II e V do art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se suspender a condenação em sua totalidade até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, pois a demonstração de inexistência de lesão ao fisco na esfera cível poderá tornar atípicas as condutas penais nos termos da Súmula Vinculante n. 24; não se declara extinta a punibilidade por ausência de trânsito em julgado na demanda cível.

Parties
Agravante: Pedro Muffato; Agravante: Pedro Muffato Junior; Agravante: David Guilherme Muffato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; suspensão da condenação em sua totalidade até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Crimes Tributários, Súmula Vinculante N. 24/stf, Suspensão Da Ação Penal, Independência Das Esferas Cível E Penal, Extinção Da Punibilidade, Embargos À Execução Fiscal, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Crimes Tributários Súmula Vinculante N. 24/stf Suspensão Da Ação Penal Independência Das Esferas Cível E Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Muffato

Agravante

Pedro Muffato Junior

Agravante

David Guilherme Muffato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante n. 24/STF sobre crimes materiais previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90
  2. 2 distinção e eventual indissociabilidade entre crimes materiais e formais (art. 1º, inc. V, Lei 8.137/90)
  3. 3 possibilidade de suspensão da condenação e do prazo prescricional em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Diante da decisão cível que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e do laudo pericial apontando possibilidade de créditos superiores ao débito, bem como da indissociabilidade fática das condutas imputadas (os mesmos atos foram enquadrados nos incisos I, II e V do art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se suspender a condenação em sua totalidade até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, pois a demonstração de inexistência de lesão ao fisco na esfera cível poderá tornar atípicas as condutas penais nos termos da Súmula Vinculante n. 24; não se declara extinta a punibilidade por ausência de trânsito em julgado na demanda cível.

Court Disposition

Agravo regimental provido; suspensão da condenação em sua totalidade até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Suspender a condenação em sua totalidade até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.