REsp 2199794 - ACORDAO

Por ausência de entrelaçamento concreto entre os fatos praticados nas duas empresas administradas pelo mesmo agente, não se verifica a unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, configurando-se concurso material; ademais, a alteração do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse sua modificação.

Parties: Agravante: TÚLIO LÚCIO CABRAL NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Crimes Tributários, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal

Direito Penal Crimes Tributários Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

TÚLIO LÚCIO CABRAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Caracterização da continuidade delitiva vs concurso material em crimes tributários praticados em empresas distintas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que afastou a continuidade delitiva e reconheceu concurso material entre os crimes.