AREsp 3124146 - DECISAO

AREsp 3124146 - DECISAO

O acórdão recorrida fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/3 para a tentativa, registrando que a vítima foi atingida em regiões letais (pescoço e cabeça) e deixada agonizando, sobrevivendo apenas por pronto atendimento médico; tais elementos demonstram proximidade da consumação, justificando a redução mínima e afastando a violação do art. 14, II, do CP, não sendo possível revisar tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DILCEU VICENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Tentado, Causa De Diminuição Da Pena, Art. 14, II, Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Tentado Causa De Diminuição Da Pena Art. 14, Ii, Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

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Parties

DILCEU VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/3 para a tentativa, registrando que a vítima foi atingida em regiões letais (pescoço e cabeça) e deixada agonizando, sobrevivendo apenas por pronto atendimento médico; tais elementos demonstram proximidade da consumação, justificando a redução mínima e afastando a violação do art. 14, II, do CP, não sendo possível revisar tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.