AREsp 1763278 - ACORDAO

AREsp 1763278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Regional, com fundamento nas provas e no acervo fático-probatório, concluiu pela presença de materialidade, autoria e dolo na prática do crime previsto no art. 1.º, I, da Lei 8.137/1990; revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEISI ISABEL SCHNEIDER ULLRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Tributário, Art. 1.º, Inciso I, Da Lei N. 8.137/1990, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental
Penal Direito Tributário Crime Tributário Art. 1.º, Inciso I, Da Lei N. 8.137/1990 Dolo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEISI ISABEL SCHNEIDER ULLRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para configuração do crime previsto no art. 1.º, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Regional, com fundamento nas provas e no acervo fático-probatório, concluiu pela presença de materialidade, autoria e dolo na prática do crime previsto no art. 1.º, I, da Lei 8.137/1990; revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental