EAREsp 1685360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas foram abrangidas pelo acórdão de origem (não havendo omissão a sanar), aplicou-se a Súmula 83/STJ à hipótese, a alegação de excludente de ilicitude demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais competem ao STF; contudo, em razão das ADCs 43/44/54 do STF e do art. 283 do CPP, obsta-se o início da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: VALMIR ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Tributário, Atipicidade, Excludente De Ilicitude, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Crime Tributário Atipicidade Excludente De Ilicitude Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VALMIR ADAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (crime tributário) sobre não recolhimento de ICMS próprio
  3. 3 Possibilidade de configuração de excludente de ilicitude e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas foram abrangidas pelo acórdão de origem (não havendo omissão a sanar), aplicou-se a Súmula 83/STJ à hipótese, a alegação de excludente de ilicitude demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais competem ao STF; contudo, em razão das ADCs 43/44/54 do STF e do art. 283 do CPP, obsta-se o início da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Obstar o início da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação