HC 703207 - ACORDAO

HC 703207 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as nulidades invocadas não foram objeto de cognição pela corte de origem; o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: VANDERLEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Tributário, Habeas Corpus, Incompetência Do Juízo, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Crime Tributário Habeas Corpus Incompetência Do Juízo Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as nulidades invocadas não foram objeto de cognição pela corte de origem; o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 129-135 (e-STJ) que não conheceu do habeas corpus.