AREsp 2415192 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, a decisão embargada foi suficientemente motivada e a matéria relativa à imputação objetiva repousa em conclusão fático-probatória do acórdão recorrido cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado nessa via; além disso, eventual análise de questão constitucional competiria ao STF.
- Parties
- Embargante: MARCELO CAROLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Crime Tributário, Atipicidade Objetiva, Imputação Objetiva, Omissão Decisória, Reexame Fático Probatório, Competência Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELO CAROLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na decisão quanto à tese de atipicidade objetiva do crime tributário
- 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial/embargos de declaração
- 3 análise de suposta violação constitucional por esta Corte e competência do STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, a decisão embargada foi suficientemente motivada e a matéria relativa à imputação objetiva repousa em conclusão fático-probatória do acórdão recorrido cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado nessa via; além disso, eventual análise de questão constitucional competiria ao STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment