REsp 1895943 - DECISAO

REsp 1895943 - DECISAO

Verificada a efetiva quitação das certidões de dívidas ativas relacionadas aos autos de infração indicados na inicial acusatória, declarou-se extinta a punibilidade das recorrentes, o que acarretou a perda de objeto do recurso especial, o qual foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Shirley Marly de Almeida Rocha; Recorrente: Rosa Maria Barbosa Santis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Punibilidade Das Recorrentes Declarada Extinta
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; punibilidade das recorrentes declarada extinta.
Legal Topics
Crime Tributário, Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Tributário, Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Débito Tributário Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Shirley Marly de Almeida Rocha

Recorrente

Rosa Maria Barbosa Santis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Punibilidade Das Recorrentes Declarada Extinta

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do pagamento integral do débito tributário
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a efetiva quitação das certidões de dívidas ativas relacionadas aos autos de infração indicados na inicial acusatória, declarou-se extinta a punibilidade das recorrentes, o que acarretou a perda de objeto do recurso especial, o qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; punibilidade das recorrentes declarada extinta.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade das recorrentes (Processo n. 00012321-51.2017.8. 14.0401, da 13ª Vara Criminal de Belém/PA)
  • Julgo prejudicado o recurso especial