AREsp 2773527 - DECISAO

AREsp 2773527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o avanço ao exame do mérito do agravo (art. 1.042 do CPC e jurisprudência citada).

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO CESAR LINS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.042 Do CPC +1 more

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Parties

ALBERTO CESAR LINS DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o avanço ao exame do mérito do agravo (art. 1.042 do CPC e jurisprudência citada).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se