AREsp 2754465 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, no que coube conhecer dos recursos especiais, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (art. 489 CPC), a convicção foi formada com base em prova documental e no depoimento do auditor fiscal que demonstraram a simulação de operações e a inexistência de empresas, transporte e mercadorias, caracterizando o crime do art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o art. 155 do CPP não foi prequestionado, impedindo conhecimento neste ponto.

Parties
Recorrente: ROMEU BONINI JUNIOR; Recorrente: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Crime Tributário, Sonegação Fiscal, Prova Documental E Testemunhal, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Tributário Sonegação Fiscal Prova Documental E Testemunhal Admissibilidade De Recurso Prequestionamento +1 more

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Parties

ROMEU BONINI JUNIOR

Recorrente

EDUARDO ODONI BONINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 prequestionamento do art. 155 do CPP
  3. 3 tipicidade e prova do art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no que coube conhecer dos recursos especiais, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (art. 489 CPC), a convicção foi formada com base em prova documental e no depoimento do auditor fiscal que demonstraram a simulação de operações e a inexistência de empresas, transporte e mercadorias, caracterizando o crime do art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o art. 155 do CPP não foi prequestionado, impedindo conhecimento neste ponto.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Conhecer em parte dos recursos especiais