HC 808589 - DECISAO

HC 808589 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0902829-20.2019.8.24.0033); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Crime Tributário, Art. 2º, II Da Lei N. 8.137/1990, Contumácia, Dolo Específico De Apropriação, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, ICMS
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Tributário Art. 2º, II Da Lei N. 8.137/1990 Contumácia Dolo Específico De Apropriação Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0902829-20.2019.8.24.0033)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova de contumácia e dolo específico de apropriação torna atípica a conduta de não recolher ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu contumaz e/ou diante de Portaria administrativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário