AREsp 2834873 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e deu-lhe provimento apenas para redimensionar a fração relativa à continuidade delitiva, por entender que, sendo duas infrações, a elevação adequada é de 1/6 nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal; manteve-se o juízo sobre autoria, materialidade e dolo, por serem suficientes e por ser admissível o uso de elementos do Procedimento Administrativo Fiscal, não cabendo revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ALBERTO PRATA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Crime Tributário, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procedimento Administrativo Fiscal, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Continuidade Delitiva Dosimetria +3 more

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Parties

ALBERTO PRATA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e do dolo
  3. 3 admissibilidade de elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-lhe provimento apenas para redimensionar a fração relativa à continuidade delitiva, por entender que, sendo duas infrações, a elevação adequada é de 1/6 nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal; manteve-se o juízo sobre autoria, materialidade e dolo, por serem suficientes e por ser admissível o uso de elementos do Procedimento Administrativo Fiscal, não cabendo revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, dar-lhe provimento para redimensionar a pena do agravante em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão mais 13 dias-multa, no regime inicial aberto.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.